Instituições, como Sesi, Senac e Sebrae terão que apresentar em seus sites dados como custos e salários de funcionários

A universidade auxiliará na coleta de dados para a avaliação dos portais da transparência dos 399 municípios do Paraná.

Descumprimento das leis de Transparência Fiscal e Acesso à Informação está entre os motivos das determinações legais

Além dos pedidos de acesso à informação, Escala Brasil Transparente analisou publicação de dados em portais na internet.

O decreto 9.690/19 alterava as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e permitia que ocupantes de cargos comissionados e diretores de órgãos vinculados classificassem informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

MPSC investiga casos, mas diz que atuação do órgão é limitada pelas exigências expressas da Lei de Acesso à Informação.

A criação de um portal nacional de licitações e contratos, que deverá ser instituído pelo Executivo federal, é uma das mudanças a serem feitas se a lei for aceita no plenário da Câmara.

Projeto de Lei da Câmara 53/2018, que trata da proteção de dados pessoais, acaba de ser aprovado pelo Senado e, não tendo recebido emendas nessa Casa, passou à Presidência da República para sanção.