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Ministério Público de Contas ingressa com 55 representações contra gestores públicos do Amazonas

Descumprimento das leis de Transparência Fiscal e Acesso à Informação está entre os motivos das determinações legais

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Última avaliação de transparência da CGU analisa portais de 691 entes federativos

Além dos pedidos de acesso à informação, Escala Brasil Transparente analisou publicação de dados em portais na internet.

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Governo revoga decreto sobre sigilo a documentos públicos

O decreto 9.690/19 alterava as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e permitia que ocupantes de cargos comissionados e diretores de órgãos vinculados classificassem informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

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Termos técnicos e falta de dados dificulta obtenção de informações em portais da transparência em SC

MPSC investiga casos, mas diz que atuação do órgão é limitada pelas exigências expressas da Lei de Acesso à Informação.

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Nova Lei de Licitações é aprovada pela comissão especial e vai para o plenário da Câmara

A criação de um portal nacional de licitações e contratos, que deverá ser instituído pelo Executivo federal, é uma das mudanças a serem feitas se a lei for aceita no plenário da Câmara.

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Lei de proteção de dados ameaça acesso a informação, diz Claudio W. Abramo

Projeto de Lei da Câmara 53/2018, que trata da proteção de dados pessoais, acaba de ser aprovado pelo Senado e, não tendo recebido emendas nessa Casa, passou à Presidência da República para sanção.

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MP RS ATINGE PRIMEIRO LUGAR NO RANKING DE TRANSPARÊNCIA DO CNMP

Divulgado nesta segunda-feira, 09, o MPRS atingiu a 1ª colocação no ranking com classificação excelente, por cumprir 100% das determinações da Lei de Acesso à Informação e de resoluções do CNMP.

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TCU: indutor da boa governança?

Como aprimorar a governança pública? Como melhorar o modo de a administração se organizar, funcionar e decidir? Essas são questões que estão no centro do debate contemporâneo sobre gestão pública no Brasil.

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