Termos do iGestore

TERMO DE USO – iGESTORE

O presente Termo de Uso se refere ao sistema iGestore, cuja utilização está condicionada à aceitação dos termos e condições abaixo estipuladas. O usuário deverá ler tais termos e concordar com as condições estabelecidas, comprometendo-se a cumpri-las.

1. A utilização do sistema iGestore de forma gratuita é limitada até a data de 31/12/2015 a contar da aceitação do presente termo, a partir de quando haverá a necessidade de aceitação de plano específico de pagamentos, sob pena de encerramento do acesso.
2. Os planos e módulos estão disponíveis no link https://visaoi.com.br/igestore/planos, e estão sujeitos a alterações sem prévio aviso.
3. O usuário:

3.1 Reconhece o iGestore como propriedade intelectual da empresa VISÃOi, bem como que a utilização do referido software sem licenciamento configura crime nos termos da Lei n. 9.609/1998.

3.2 Tem ciência que, em se tratando de software como serviço disponibilizado na rede mundial de computadores, o pleno funcionamento do iGestore exige conexão ativa à internet, serviço este que deve ser contratado à parte.

3.3 Está ciente de que o iGestore é um sistema em permanente desenvolvimento, podendo apresentar falhas e interrupções, comprometendo-se a comunicar tais ocorrências via chamado técnico para correções ou aprimoramentos.

3.4 Tem plena ciência de que o iGestore, para o seu pleno funcionamento, integra-se com outras plataformas e bancos de dados via APIs, especialmente instituições bancárias e sistemas de emissão de notas fiscais junto a prefeituras, não havendo responsabilidade da VISÃOi por quaisquer falhas ou problemas de acesso relacionado a tais plataformas.

3.4 Conhece as regras relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) e declara ser integralmente responsável pelo tratamento dos dados inseridos no sistema.

3.5 Autoriza a CONTRATADA a armazenar e realizar backup dos dados inseridos no sistema em servidores próprios ou de terceiros.

3.6 Reconhece que instabilidades relacionadas à prestação dos serviços de internet e falhas nos equipamentos de acesso poderão afetar o funcionamento normal do sistema, e que a VISÃOi poderá realizar interrupções emergenciais e temporárias do serviço para implantação de melhorias ou realização de manutenção.

3.7 Responsabiliza-se pela veracidade e integridade dos dados inseridos no sistema, bem como pela guarda e segurança dos mesmos.

3.8 Declara que utilizará o software de forma lícita, responsabilizando-se pela correta inserção e configuração das informações necessárias ao seu uso.

3.9 Responsabiliza-se integralmente pela realização de backups periódicos dos dados inseridos no sistema por meio de funcionalidade própria disponível no software iGestore.

3.10 Concorda com a coleta de informações de uso do sistema durante o período de utilização gratuita para fins de elaboração de perfil, bem como que a contratação de plano deverá estar adequado a este.

4. Toda e qualquer aceitação de termos, contratos e comunicados realizados no ambiente do sistema constituem obrigações válidas e vinculam o usuário ao seu cumprimento.
5. Inexiste entre as partes qualquer vínculo de natureza societária, associativa ou trabalhista, tampouco configurando o relacionamento qualquer espécie de joint venture, consórcio ou outra espécie de associação.
6. A interpretação deste termos, em caso de lacuna, levará em consideração todos os elementos relacionados à sua formação e cumprimento, a praxe de mercado em relação à utilização de sistemas de natureza semelhante e o dever de agir de boa-fé das partes.
7. O usuário declara estar ciente de que este termo é complementado por contrato disponibilizado no ambiente do software, e que deverá aceita-lo para a utilização do sistema fora do período de gratuidade.
8. As partes elegem o Foro da Comarca de Lajeado/RS como o único competente para dirimir quaisquer ações ou questões que possam advir deste termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.

Ao utilizar os serviços do iGestore, o usuário manifesta sua livre, expressa e inequívoca concordância com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.