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Termos técnicos e falta de dados dificulta obtenção de informações em portais da transparência em SC

A lei exige que entes públicos sejam transparentes em relação à gestão pública. Mas, em muitos casos, as pessoas têm dificuldades para conseguir informações nos sites conhecidos como portais da transparência - seja pela falta de dados, seja por termos técnicos que atrapalham o entendimento.

O advogado Rogério da Silva, da Comissão de Moralidade Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Santa Catarina (OAB-SC), explica como esses portais devem funcionar.

"É fundamental que o portal da transparência seja direto, tem que ser mais ou menos como entrar num site de notícias. Você entra e sabe a notícias que você quer", disse.

A Constituição Federal de 1988 manda a administração pública obedecer ao princípio da publicidade. Depois, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, exigiu a divulgação das informações em meios eletrônicos que todo mundo pudesse acessar.

E, em 2009, veio a Lei de Acesso à Informação (LAI), que deixou claro que qualquer pessoa tem o direito de saber o que quiser sobre a gestão pública. Para isso, surgiram os sites conhecidos como portais da transparência.

Nem todos os portais de Santa Catarina são fáceis de acessar. Pode até ser que as informações estejam nos sites de transparência, mas em muitos casos estão escondidas ou os termos são muito técnicos.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vem identificando nos últimos cinco anos que faltam mesmo informações nesses portais e entregou um relatório detalhado pra Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) - é quem deve notificar os poderes. O que se sabe é que, até hoje, punição, não teve.

Também por falta de dados, o MPSC abriu pelo menos 335 investigações contra prefeituras e Câmaras de Vereadores. Dessas, 125 viraram acordos, 125 termos de ajustamento de condutas (TACs) e 65, ações na Justiça. Nas cidades de Penha e Cerro Negro, o processado foi o próprio prefeito por improbidade administrativa.

Existem rankings pra monitorar os portais da transparência de todo o país. Na última avaliação da Corregedoria Geral da União (CGU), o governo de Santa Catarina ficou na 14ª posição entre os estados brasileiros. Florianópolis foi a pior das capitais porque ficou alguns meses com o portal fora do ar. Mas as menores notas do estado ficaram com Pescaria Brava, Bom Jardim da Serra e Salete. Só 22 cidades catarinenses tiraram a nota máxima:

  1. Águas Frias
  2. Apiúna
  3. Bom Jesus do Oeste
  4. Botuverá
  5. Guabiruba
  6. Ilhota
  7. Imbuia
  8. Joaçaba
  9. Laurentino
  10. Luzerna
  11. Marema
  12. Palmitos
  13. Papanduva
  14. Ponte Alta
  15. Presidente Castello Branco
  16. Presidente Getúlio
  17. Presidente Nereu
  18. Quilombo
  19. Rio dos Cedros
  20. Vargeão
  21. Vidal Ramos
  22. Vitor Meireles

O promotor de Justiça Samuel Naspolini, que coordena o grupo que fiscaliza e pune os portais de Santa Catarina, disse que ainda é difícil para o cidadão se achar nestes sites. E explica que o Ministério Público fica de mãos atadas pra cobrar algumas melhorias.

"A atuação do MP é limitada pelas exigências expressas da Lei de Acesso à Informação. Quando a info tá disponível, mas não de forma exatamente clara, devemos considerar, na nossa avaliação, que aquele quesito foi cumprido", disse Naspolini.

Brusque

E é aí que entram os Observatórios Sociais. Eles se organizam pra cobrar qualquer tipo de melhoria do poder público. "A gente até brinca, no Observatório, que muitos portais são de aparência, e não de transparência", disse Evandro Carlos Gevaerd, diretor-executivo do Observatório Social de Brusque.

O observatório colhe avaliações de universitários voluntários sobre o portal do município. Com as deficiências em mãos, são pedidas explicações à prefeitura. Nesse caso, existe uma controladoria com servidores especializados nesta área e dispostos a ouvir. Por exemplo: o portal traz o termo AEE. Significa Atendimento Educacional Especializado, expressão comum, mas para quem entende de educação. As outras pessoas precisam ser adivinhadas.

"O AEE é um termo técnico que cabe somente dentro do município. Mas na verdade, transparência, acesso à informação, é feito pra fora, pro cidadão", disse Daniel Felicio, diretor-geral responsável pela controladoria da prefeitura de Brusque.

Juntos, prefeitura, observatório e outras entidades estão construindo um novo portal pra prefeitura. Se ainda assim, os moradores de Brusque, ou mesmo de qualquer outra cidade do estado sentirem falta de alguma informação, podem cobrar nos próprios portais ou denunciar pro Ministério Público Estadual.